Brasília, 26/09/2023 – A Câmara dos Deputados pode votar nos próximos dias o marco legal das garantias, Projeto de Lei 4188/2021. Aprovado no Senado Federal no dia 5 de julho, entre as medidas, o PL preserva a exclusividade da Caixa no penhor. Como houve modificações, a matéria precisará ser analisada novamente pela Câmara.
A Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa), em consonância com o Governo Federal, apoia a aprovação do projeto em sua forma atual, como foi votada no Senado. “O Senado fez alterações importantes. Além de manter o penhor na Caixa, retirou o trecho que permitia penhorar o único imóvel de uma família, o que era uma crueldade. Manter penhor exclusivo na Caixa é zelar pela dignidade dos brasileiros”, apontou o presidente da Fenae, Sergio Takemoto.
O monopólio da Caixa nesta operação ocorreu por conta de abusos cometidos pelas casas de penhor. A exclusividade do maior banco público da América Latina neste serviço foi estabelecida há 54 anos pelo Decreto-Lei nº 759. É uma das operações mais baratas, voltada a pessoas que passam por dificuldades financeiras, estão negativas e não têm outras garantias a apresentar e, por isso, decidem penhorar bens que não querem se desfazer deles. São objetos de alto valor afetivo, herdadas de antepassados, desde joias a relógios e canetas, por exemplo. Com a quitação do empréstimo a juros mais baixos, as peças retornam aos herdeiros.
“Ao oferecer menores taxas para a concessão deste tipo de empréstimo facilitado a quem mais necessita e sem extorsão, o penhor é uma operação que se alinha ao papel social da Caixa”, reforça Takemoto.
Fonte: Imprensa Femae